Governo institui o ICMS Ecológicos aos municípios paraenses

Com a publicação da Lei 7.638, no Diário Oficial do Estado do dia 16 deste mês, o governo do Estado instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico, que oferece tratamento especial aos municípios que atuam na preservação do meio ambiente.

“A lei sancionada pelo governador Simão Jatene prevê que o Pará incluirá, entre os critérios de repasse da receita da cota parte do ICMS pertencentes aos municípios, além do valor agregado, da proporção da população e da superfície territorial, o tratamento especial de que trata o § 2º do artigo 225 da Constituição do Estado”, explica o secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto.

Passarão a ser beneficiados os municípios que abriguem unidades de conservação e outras áreas protegidas. Estas unidades são previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assim como as demais áreas protegidas integrantes do Sistema Estadual de Biodiversidade e Áreas Protegidas, como as estradas cênicas, os rios cênicos, as reservas de recursos naturais, as áreas de populações tradicionais e terras indígenas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

O Poder Executivo vai regulamentar a lei num prazo de 120 dias. O artigo 3º prevê que, para fruição do tratamento especial de que trata a Lei do ICMS Ecológico, cada município deverá organizar e manter seu próprio Sistema do Meio Ambiente.

A arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, é repartida entre Estados e municípios, ficando 75% para o Estado e 25% destinado aos municípios. Os Estados podem, por legislação própria, regulamentar os critérios de distribuição, podendo incluir critérios de proteção ao meio ambiente.

O ICMS Ecológico usará critérios de caráter ambiental para estabelecer o percentual que cada município tem direito a receber, quando do repasse constitucional, de no máximo ¼ da cota parte do ICMS pertencente aos municípios.

Os critérios técnicos de alocação de recursos e os índices percentuais relativos a cada município serão definidos e calculados pelo órgão ambiental estadual. Para a fixação dos índices percentuais a serem atribuídos a cada município, será considerada a existência e o nível de qualidade ambiental e de conservação de cada área protegida e seu entorno, existente no território municipal, bem como da participação e melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais, pelo apoio prestado pelo município ao seu desenvolvimento sustentável.

A aplicação da Lei será progressiva. Os índices percentuais por município, relativos ao critério ecológico, serão calculados anualmente, de acordo com as alterações ambientais quantitativas das áreas protegidas.

Embora a lei entre em vigor imediatamente, os efeitos do artigo 8º, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros Tributos da Arrecadação do Estado, só passará a vigorar a partir de 2015, quando a distribuição do valor definido no artigo 3º da lei da cota parte (1/4) referente à receita a ser repassada aos Municípios passará a ser feita da seguinte forma: 7% distribuídos igualmente entre todos os municípios; 5% na proporção da população do seu território; 5% na proporção da superfície territorial; 8% de acordo com o critério ecológico.

Fonte: Agência Pará de Notícias

Governo estuda medidas para resolver problemas de infraestrutura das operadoras de telefonia

Brasília – Depois da proibição da venda de novas linhas de telefonia celular em Porto Alegre, determinada pelo Procon, o ministro interino das Comunicações, Cezar Alvarez, disse hoje (17) que o governo está trabalhando com medidas para solucionar os problemas de qualidade das operadoras. Entre elas estão o incentivo ao compartilhamento de infraestrutura entre as empresas, regras transitórias para a Copa do Mundo e isenções tributárias para projetos de infraestrutura.

“Estamos vendo o que está ao nosso alcance para ajudar as empresas a terem mais infraestrutura para dar conta do que vendem. Ao mesmo tempo, temos que cuidar para que o que vende seja atendido e o cidadão nãos seja prejudicado”.

Para Alvarez, a decisão do Procon de Porto Alegre não foi estapafúrdia, e reflete um cenário em que a demanda por serviços está crescendo mais que a capacidade de investimento das empresas. “É evidente que a capacidade instalada está no seu limite, as empresas reconhecem isso. A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] nos conta e a gente, como usuário, percebe que a qualidade vem diminuindo um pouco, em alguns lugares mais, outros menos”.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) espera que a decisão tomada em Porto Alegre reflita no cenário de investimentos das operadoras, que, na avaliação da entidade, se concentram mais na expansão da base de clientes, em detrimento de infraestrutura para qualidade dos serviços. “Uma medida como essa vai fazer com que pelo menos se repense esse cenário”, disse o advogado da entidade, Guilherme Varella.

Ele lembra que a decisão do Procon está dentro de um contexto de má prestação de serviços na cidade, e foi tomada depois de várias reclamações dos consumidores, sem que as operadoras solucionassem os problemas. “A atuação do Procon é extremamente necessária, porque se não for por meio desse tipo de penalização, as empresas por si só não tomam medidas de bom-senso com relação ao atendimento e à resolução dos problemas”, declarou.

A Anatel informou que acompanha a prestação dos serviços de telecomunicações e monitora a sua qualidade, “aplicando as sanções previstas quanto ao descumprimento de obrigações”. A orientação para os consumidores insatisfeitos com os serviços é de reclamar na prestadora, e se o problema não for resolvido, entrar em contato com a agência.

Entre os direitos dos usuários de telefonia celular estão a reparação por interrupção do serviço; o recebimento em dobro, com juros e correção, dos valores pagos à prestadora em razão de cobrança indevida; não ser cobrado por mensagens não entregues em até 60 segundos e reenviadas por 24 horas; a contestação de débitos e a rescisão do contrato, a qualquer tempo e sem ônus, independentemente da existência de débitos.

No mês de maio, a Anatel registrou um total de 254,9 milhões de linhas de telefonia móvel ativas no país.

Fonte: Agência Brasil

Comissão especial aprova fim da multa adicional sobre demissões sem justa-causa

A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, comissão especial criada na Câmara Federal para destravar temas de interesse de empregados e patrões aprovou o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), vice-presidente da UGT que representa mais de 7 milhões de trabalhadores do país, da proposta que vai a plenário e que trata do fim da contribuição adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa-causa.

Para o deputado Roberto Santiago, a contribuição já cumpriu seu papel e deve ser extinta. “O ato de contratar é muito influenciado pelo custo da demissão. Quando se desoneram custos, cria-se um ambiente favorável às contratações. O rombo financeiro de R$ 42 milhões na época em que foi criado do Fundo já foi sanado e, por isso, não há mais motivos para a cobrança complementar”, explicou o parlamentar.

Entenda o caso - A taxa adicional foi instituída em 2001 com o objetivo de cobrir o saldo de um Fundo da Caixa Econômica Federal. As pendências se referiam aos planos Verão e Collor I. Durante o plano Collor o governo adotou uma estratégia artificial de combate à inflação fixando seu índice abaixo das estimativas reais, o que influenciou os indexadores da poupança e FGTS, gerando um passivo ao longo dos anos. Os trabalhadores entraram na Justiça e conseguiram a reposição da diferença.

Cabe ressaltar que o fim da multa extra do FGTS não se apoia nos 40% da multa rescisória, mas sim apenas a contribuição adicional de 10%.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Roberto Santiago (PSD-SP)

Copa de Futsal do Sindicato dos Comerciários

Iniciou nesta segunda-feira (09), a Copa de Futsal do Sindicato dos Comerciários em Santarém, no ginásio poliesportivo da entidade, localizada na
Avenida Violeta, 863, bairro Jardim Santarém.

O campeonato que acontece anualmente tem como objetivo promover a integração dos participantes e proporcionar esporte e lazer a família comerciária. Os jogos já contam com público, que marcaram presença já no primeiro dia de estreias.

De acordo com o presidente interino do Secs, Márcio Pereira (foto), a competição conta com a participação de 16 equipes na principal e 4 equipes no Master.

Segundo Márcio, o primeiro dia de competição é avaliado de forma satisfatória. “A diretoria se planejou e mais uma vez o evento é sucesso a exemplo dos anos anteriores. As equipes estão bem preparadas e cada noite será melhor”, disse.

O evento já faz parte do calendário de esporte do sindicato, este é o décimo terceiro campeonato realizado pela entidade. A programação segue até o dia 04 de agosto.


Confira as fotos do evento

Copa de Futsal dos Comerciários é adiada

A XIII Copa de futsal do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém (Secs) foi adiada para a próxima segunda-feira (09). Segundo informações da coordenação, o motivo é a pintura da quadra que não foi concluída.

16 equipes participam na modalidade principal e 8 na modalidade master. A competição encerra no dia 04 de agosto.

Profissão de comerciário a um passo da regulamentação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/07), por unanimidade o Substitutivo originário do Senado Federal que regulamenta a profissão de Comerciário. A aprovação é reflexo da luta que vem sendo desenvolvida pelo Sindicato dos Comerciários, União Geral dos Trabalhadores e CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio).

Trabalhadores comerciários lotaram as dependências do Auditório 5, acompanhando os trabalhos da Comissão que aprovou sem alteração o relatório do Deputado Luís Tibé (PTdoB/MG), que tramita sob o número 3.592/12. A aprovação foi muito comemorada pelos trabalhadores.

O Projeto segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça, seguindo para sanção presidencial.

Com a regulamentação, a função de Comerciário passa a ser uma profissão.

Fonte: UGT