Brasília – As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.
Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.
O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou à Agência Brasil que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão.
De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.
Segundo Vilela, o tribunal não estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilização dos prazos, com o objetivo de não engessar a atuação das empresas e as respectivas atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou com as definições de atividade-fim.
A Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de duas estatais que realizaram concurso público recentemente, cujos sindicatos de funcionários alegam que há contratação de terceirizados em detrimento de concursados.
O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiária da Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser substituídos por aprovados em concurso que ainda não foram convocados. A Petrobras disse que não existem irregularidades ou beneficiamento político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado pela companhia no andamento do processo.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), sindicato dos funcionários dos Correios, reclama que há contratados terceirizados exercendo atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.
A ECT informou à Agência Brasil que as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal. Segundo a empresa, cerca de 9,9 mil concursados serão admitidos até abril de 2013.
De acordo com o coordenador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), professor José Dari Krein, a conceituação de atividade-fim não é muito clara. Ainda assim, para ele, é importante que haja esforço de regulação do trabalho para evitar práticas exploratórias.
Segundo Krein, o processo de terceirização estabelece no setor público a lógica da ampla concorrência, em que há grande oferta de mão de obra para uma demanda limitada de trabalhadores, o que reduz salários e aumenta a incidência de demissões sem justa causa. Outro fator que contribui para a redução dos salários dos terceirizados em relação ao dos servidores é a existência de intermediários que agenciam os trabalhadores e absorvem parte da remuneração.
“Ainda não é claro se esse tipo de regulação será uma economia substantiva para essas empresas, mas certamente terá impacto sobre o salário do trabalhador”, disse o professor.
No que se refere ao prazo concedido pelo TCU para a completa substituição dos funcionários, Krein explicou que o período ampliado é necessário para que não haja descontinuidade na prestação de serviços, especialmente os básicos, como fornecimento de água e energia, que em muitos casos são fornecidos por estatais.
Fonte: Agência Brasil
domingo, 30 de setembro de 2012
sábado, 29 de setembro de 2012
Domésticas deixam de ser o maior grupo entre as trabalhadoras
Brasília - O aquecimento do mercado de trabalho, com queda nas taxas de desemprego, também está provocando mudanças no tipo de ocupação das brasileiras. Com mais ofertas de emprego em atividades variadas e melhores níveis de qualificação, elas vão assumindo, aos poucos, novas funções e, pela primeira vez, o trabalho doméstico deixou de ser a primeira opção para garantir o sustento próprio e da família entre as mulheres no país.
Um levantamento realizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2011, revela que o contingente de faxineiras, babás, cozinheiras e responsáveis por serviços gerais nos domicílios perdeu espaço para outras ocupações.
A pesquisa foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na semana passada e demonstrou que as comerciárias assumiram a liderança do ranking das atividades desempenhadas pelas mulheres, empregando 7 milhões de brasileiras (17,6%). Em segundo lugar estão as trabalhadoras em educação, saúde e serviço social.
As empregadas domésticas, que sempre vinham no topo da lista como categoria que mais emprega mulheres no Brasil, apareceram em terceiro lugar. Essa categoria caiu de 6,7 milhões, há três anos, para 6,2 milhões no ano passado, correspondendo a 15,7% do total das trabalhadoras. Em 2009, o percentual de domésticas entre as trabalhadoras era 17%.
A coordenadora dos programas de educação e cultura da SPM, Hildete Pereira, explicou que esse movimento já poderia ter ocorrido na Pnad 2009, principalmente em função da maior qualificação das mulheres e da diversificação do mercado de trabalho. Porém, com a crise financeira internacional em 2008, o comércio se viu obrigado a enxugar as contratações. Ela acredita que a migração para outras atividades representa um ganho importante em termos de condições de trabalho para essas mulheres.
“A sociedade não vê o trabalho doméstico como vê o de uma comerciária, por exemplo. Embora a categoria tenha registrado conquistas importantes, muitas trabalhadoras domésticas ainda sofrem jornadas de trabalho extremamente altas e não têm carteira assinada”, avaliou.
Fonte: Agência Brasil
Um levantamento realizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2011, revela que o contingente de faxineiras, babás, cozinheiras e responsáveis por serviços gerais nos domicílios perdeu espaço para outras ocupações.
A pesquisa foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na semana passada e demonstrou que as comerciárias assumiram a liderança do ranking das atividades desempenhadas pelas mulheres, empregando 7 milhões de brasileiras (17,6%). Em segundo lugar estão as trabalhadoras em educação, saúde e serviço social.
As empregadas domésticas, que sempre vinham no topo da lista como categoria que mais emprega mulheres no Brasil, apareceram em terceiro lugar. Essa categoria caiu de 6,7 milhões, há três anos, para 6,2 milhões no ano passado, correspondendo a 15,7% do total das trabalhadoras. Em 2009, o percentual de domésticas entre as trabalhadoras era 17%.
A coordenadora dos programas de educação e cultura da SPM, Hildete Pereira, explicou que esse movimento já poderia ter ocorrido na Pnad 2009, principalmente em função da maior qualificação das mulheres e da diversificação do mercado de trabalho. Porém, com a crise financeira internacional em 2008, o comércio se viu obrigado a enxugar as contratações. Ela acredita que a migração para outras atividades representa um ganho importante em termos de condições de trabalho para essas mulheres.
“A sociedade não vê o trabalho doméstico como vê o de uma comerciária, por exemplo. Embora a categoria tenha registrado conquistas importantes, muitas trabalhadoras domésticas ainda sofrem jornadas de trabalho extremamente altas e não têm carteira assinada”, avaliou.
Fonte: Agência Brasil
segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Empregado pode ter de trabalhar mais para conseguir seguro-desemprego
Com o avanço no rombo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que chegará a R$ 5 bilhões neste ano, o governo prepara regras para reduzir os gastos com benefícios pagos ao trabalhador.
Uma ideia é elevar de seis para oito meses o mínimo que o demitido precisa ter trabalhado nos 36 meses anteriores à dispensa para ter direito ao seguro-desemprego.
O Ministério do Trabalho propõe aumento da alíquota do PIS para as empresas que apresentarem taxa de rotatividade acima da média do setor e redução do tributo para as que ficarem bem abaixo.
A proposta rivaliza com outra, do Ministério da Fazenda, que busca endurecer as regras para pagamento não só do seguro-desemprego como também do abono salarial, o chamado 14º salário.
Além disso, o Tesouro quer dificultar mais o seguro para quem que tenta acessar o benefício mais de uma vez.
Recentemente, o pagamento foi condicionado à matrícula em cursos profissionalizantes para quem estiver solicitando o seguro pela terceira vez em dez anos.
A última proposta é reduzir gastos com o abono, equivalente a um salário mínimo e pago a trabalhadores de baixa renda, dando benefício proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior. Só recebe o valor total quem ficou empregado o ano inteiro.
Estuda-se também acabar com o abono, sob argumento de que ele foi criado para compensar o baixo valor do salário mínimo e, com os recentes reajustes acima da inflação, tornou-se desnecessário.
As centrais sindicais já avisaram ao Planalto que não aceitarão medidas que retirem benefícios.
Fonte: Folha de S.Paulo
Uma ideia é elevar de seis para oito meses o mínimo que o demitido precisa ter trabalhado nos 36 meses anteriores à dispensa para ter direito ao seguro-desemprego.
O Ministério do Trabalho propõe aumento da alíquota do PIS para as empresas que apresentarem taxa de rotatividade acima da média do setor e redução do tributo para as que ficarem bem abaixo.
A proposta rivaliza com outra, do Ministério da Fazenda, que busca endurecer as regras para pagamento não só do seguro-desemprego como também do abono salarial, o chamado 14º salário.
Além disso, o Tesouro quer dificultar mais o seguro para quem que tenta acessar o benefício mais de uma vez.
Recentemente, o pagamento foi condicionado à matrícula em cursos profissionalizantes para quem estiver solicitando o seguro pela terceira vez em dez anos.
A última proposta é reduzir gastos com o abono, equivalente a um salário mínimo e pago a trabalhadores de baixa renda, dando benefício proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior. Só recebe o valor total quem ficou empregado o ano inteiro.
Estuda-se também acabar com o abono, sob argumento de que ele foi criado para compensar o baixo valor do salário mínimo e, com os recentes reajustes acima da inflação, tornou-se desnecessário.
As centrais sindicais já avisaram ao Planalto que não aceitarão medidas que retirem benefícios.
Fonte: Folha de S.Paulo
terça-feira, 18 de setembro de 2012
Bancários iniciam greve nacional por tempo indeterminado
Nesta terça-feira (18) foi deflagrada a greve por tempo interminado dos trabalhadores e trabalhadoras de instituições bancárias.
Segundo Lourenço Ferreira Prado, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec), a paralisação ocorreu em virtude da truculência da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), em não aceitar as reivindicações da categoria que visa repor a inflação e atingir um reajuste de aproximadamente 5%.
A categoria bancária está reivindicado 10,25%, o que reajusta o retroativo do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do período de setembro de 2011 a agosto 2012 e atinge a meta da campanha salarial deste ano.
Em contraproposta feita pela Febraban foi de 6% o que cobre o INPC, mas oferece um reajuste salarial muito abaixo do esperado pelos (as) trabalhadores e trabalhadoras do setor.
Outra pauta de reivindicação da categoria é em relação à instituição do piso salário de R$ 2.416,38 e participação nos lucros das instituições.
Por Fábio Ramalho – Redação UGT
Segundo Lourenço Ferreira Prado, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec), a paralisação ocorreu em virtude da truculência da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), em não aceitar as reivindicações da categoria que visa repor a inflação e atingir um reajuste de aproximadamente 5%.
A categoria bancária está reivindicado 10,25%, o que reajusta o retroativo do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do período de setembro de 2011 a agosto 2012 e atinge a meta da campanha salarial deste ano.
Em contraproposta feita pela Febraban foi de 6% o que cobre o INPC, mas oferece um reajuste salarial muito abaixo do esperado pelos (as) trabalhadores e trabalhadoras do setor.
Outra pauta de reivindicação da categoria é em relação à instituição do piso salário de R$ 2.416,38 e participação nos lucros das instituições.
Por Fábio Ramalho – Redação UGT
terça-feira, 11 de setembro de 2012
Aniversariante do Dia
Quem está no berço hoje é a nossa querida Emanuela Santos, secretária do Sindicato dos Comerciários de Santarém. A família Secs deseja a você muitos anos de vida, repletos de paz, saúde, felicidades e que Deus realize todos os seus sonhos. PARABÉNS!!!
Proposta cria regras para dificultar concessão de pedágios em rodovias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3852/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que estabelece regras para restringir as concessões de pedágios em rodovias, pontes e túneis.
Novas concessões ou permissões para pedágios deverão ser aprovadas em lei, segundo a proposta. O pedágio só poderá ser exigido se for comprovada a incapacidade do governo em cuidar do equipamento viário público.
O projeto prevê também que o valor do pedágio deve ser o menor possível, para não limitar o tráfego de pessoas e bens, e que exista rodovia pública próxima à privatizada.
Segundo Vieira Lima, a cobrança de pedágios vem crescendo nos últimos anos e, por isso, é necessário regulamentar melhor a questão com “critérios de validade para trazer condições de uso mais vantajosas aos usuários.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Camâra de Notícias
Novas concessões ou permissões para pedágios deverão ser aprovadas em lei, segundo a proposta. O pedágio só poderá ser exigido se for comprovada a incapacidade do governo em cuidar do equipamento viário público.
O projeto prevê também que o valor do pedágio deve ser o menor possível, para não limitar o tráfego de pessoas e bens, e que exista rodovia pública próxima à privatizada.
Segundo Vieira Lima, a cobrança de pedágios vem crescendo nos últimos anos e, por isso, é necessário regulamentar melhor a questão com “critérios de validade para trazer condições de uso mais vantajosas aos usuários.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Camâra de Notícias
Índice que reajusta aluguel cai e registra inflação de 0,59% na primeira prévia de setembro
Rio de Janeiro – A primeira prévia de setembro do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), que serve de base para o reajuste de contratos de aluguel, apresentou uma inflação de 0,59%, taxa inferior ao 1,21% registrado na primeira prévia de agosto. Os dados foram divulgados hoje (11) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
A queda foi provocada pela redução dos subíndices de Preços ao Produtor Amplo (IPA) e de Custo da Construção (INCC). O Índice de Preços ao Produtor Amplo caiu de 1,73% em agosto para 0,75% em setembro, movimento provocado pela queda de preços de 0,06% dos produtos não alimentícios.
O Índice Nacional de Custo da Construção caiu de 0,39% na primeira prévia de agosto para 0,16% na primeira prévia de setembro, devido à queda da taxa de mão de obra. Em agosto, a mão de obra registrou inflação de 0,52%, enquanto em setembro não houve aumento de preços.
No caminho inverso, o subíndice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou alta na inflação, ao passar de 0,08% na primeira prévia de agosto para 0,29% na primeira prévia de setembro. O aumento da taxa foi influenciado por altas nos subgrupos de transportes (de -0,44% para 0,43%), habitação (de 0,08% para 0,4%) e alimentação (de 0,48% para 0,53%).
A primeira prévia de setembro foi medida com base em preços coletados entre os dias 21 e 31 de agosto deste ano.
Fonte: Agência Brasil
A queda foi provocada pela redução dos subíndices de Preços ao Produtor Amplo (IPA) e de Custo da Construção (INCC). O Índice de Preços ao Produtor Amplo caiu de 1,73% em agosto para 0,75% em setembro, movimento provocado pela queda de preços de 0,06% dos produtos não alimentícios.
O Índice Nacional de Custo da Construção caiu de 0,39% na primeira prévia de agosto para 0,16% na primeira prévia de setembro, devido à queda da taxa de mão de obra. Em agosto, a mão de obra registrou inflação de 0,52%, enquanto em setembro não houve aumento de preços.
No caminho inverso, o subíndice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou alta na inflação, ao passar de 0,08% na primeira prévia de agosto para 0,29% na primeira prévia de setembro. O aumento da taxa foi influenciado por altas nos subgrupos de transportes (de -0,44% para 0,43%), habitação (de 0,08% para 0,4%) e alimentação (de 0,48% para 0,53%).
A primeira prévia de setembro foi medida com base em preços coletados entre os dias 21 e 31 de agosto deste ano.
Fonte: Agência Brasil
Isenção de IPI de carros para aposentados é analisada na Câmara
As comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça de Cidadania, esta analisando o projeto do deputado Ademir Camilo ( PDT), vice presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, sobre a insenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI), na compra de carro ) km. A provado por essas comissões, o projeto esta a um passo de ser lçevado à plenário para aprovação.
O desconto seria dado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem entre um e cinco salários mínimos. De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Ademir Camilo, os veículos adquiridos com a isenção só poderão ser vendidos após três anos da compra, exceto nos casos comprovados de destruição completa, furtou ou roubo do carro.
Segundo Camilo, o objetivo é beneficiar os milhares de pensionistas e aposentados que "são obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e intermunicipal", e possibilitar a ascensão deles à classe média. Caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se o comprador preenche os requisitos para a compra com o benefício.
Fonte: UGT
O desconto seria dado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem entre um e cinco salários mínimos. De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Ademir Camilo, os veículos adquiridos com a isenção só poderão ser vendidos após três anos da compra, exceto nos casos comprovados de destruição completa, furtou ou roubo do carro.
Segundo Camilo, o objetivo é beneficiar os milhares de pensionistas e aposentados que "são obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e intermunicipal", e possibilitar a ascensão deles à classe média. Caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se o comprador preenche os requisitos para a compra com o benefício.
Fonte: UGT
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